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CANDIDATO FICHA SUJA

quarta-feira, 31 de Março de 2010 | 09:48

Como eu já esperava, o Blog do @lfaro marcou sua estréia com temas polêmicos. A enquete de abertura provoca os leitores sobre se votariam em candidato “ficha suja”.  O resultado da pesquisa, nos primeiros três dias, registra que 79,3% “não votariam”; 10,3% “votariam” e 10,3% responderam que “depende”.

O debate sobre a inelegibilidade tornou-se mais vigoroso a partir da Constituição de 1988, mais particularmente da edição da Lei Complementar nº 64, de 1990. De lá para cá dezenas de projetos tramitam no Congresso Nacional visando produzir alterações na referida lei complementar. Nesse mesmo sentido, em 29 de setembro de 2009, vários deputados subscreveram o Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, encampando dessa forma o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apoiado em 1,6 milhões de assinaturas colhidas em todo o país, que estabelece exigências mais rigorosas sobre a vida pregressa dos candidatos.

O Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, nomeou um grupo de trabalho formado por parlamentares para apresentar um substitutivo que amenizasse um pouco a proposta original, o que ocorreu no último dia 17 de março de 2010, com a presença de todas as entidades que patrocinaram as assinaturas populares referente ao projeto denominado “Ficha Limpa”.

Para melhor entendimento faz-se a seguir um demonstrativo entre os principais fatores de inelegibilidade constante na legislação vigente – LC nº 64/90, PLP nº 518/09 e seu Substitutivo.

 

COMPARAÇÃO ENTRE A LEI ATUAL E AS PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

TEMA

COMO  É HOJE
(LC Nº 64/90)

PLP 518/09
“FICHA LIMPA”

PLP 518/09
SUBSTITUTIVO

Eleições

O condenado por abuso do poder econômico ou político na Justiça Eleitoral é inelegível somente se a ação estiver transitada em julgado.
Prazo de inelegibilidade: três anos

A ação não precisa ser transitada em julgado; basta à representação ser julgada procedente pela Justiça.
Prazo de inelegibilidade: oito anos

O substitutivo torna inelegível quem for condenado por órgão colegiado e por conduta dolosa, ou seja, quando há intenção de violar a lei.
Prazo de inelegibilidade: oito anos

Processo
Criminal

A condenação criminal também tem de ser transitada em julgado para provocar inelegibilidade. São sete casos previstos: crimes contra a econômia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais.
Prazo de inelegibilidade: três anos após o cumprimento da pena

Basta que a condenação seja em primeira ou única instância ou no caso de políticos com foro privilegiado que a denuncia seja recebida por um tribunal. Acrescenta outros crimes na lista, como racismo, tortura e abuso de autoridade.
Prazo de inelegibilidade: desde a condenação ou recebimento da denúncia até oito anos após o cumprimento da pena.

O substitutivo torna inelegível quem for condenado por órgão colegiado e por conduta dolosa, ou seja, quando há intenção de violar a lei. Acrescenta outros crimes.
Prazo de inelegibilidade: oito anos

Abuso de Poder

É inelegível quem tiver cargo na administração pública e beneficiar a si ou a terceiro, por abuso do poder econômico ou político, desde que condenado em ação transitada em julgado.
Prazo de inelegibilidade : três anos.

Retira a necessidade de trânsito em julgado e aumenta o prazo de inelegibilidade para oito anos.

 

 

OUTRAS MUDANÇAS PREVISTAS NO SUBSTITUTIVO AO PLP 518/09

O substitutivo do deputado Índio da Costa (DEM-RJ) ao projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) amplia as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90 e impede a candidatura de políticos que renunciam para escapar de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar.

O substitutivo do relator também suspende, pelo prazo de oito anos, o direito de disputar eleições para as pessoas enquadradas nos casos previstos no texto. O prazo será contado a partir da sentença ou do final do mandato da pessoa impedida.

A proposta, segundo Índio da Costa, avançou ao incluir como impeditivos para a candidatura a condenação em crimes como o desmatamento da Amazônia ou a participação em milícias. Também ficará inelegível quem for condenado por manter trabalhadores em condição análoga de escravidão, entre outros crimes.

Para barrar a candidatura, a condenação deverá ser imposta por órgão colegiado, independentemente da instância. No caso de condenação criminal, a candidatura só é vetada por atos dolosos, ou seja, com a intenção de violar a lei. Nesta última situação, há exceções como os crimes eleitorais.

Só provocarão a inelegibilidade as ações penais públicas, ou seja, aquelas apresentadas pelo Ministério Público. A idéia é evitar a litigância de má-fé, nas quais as denúncias são apresentadas com o objetivo de prejudicar concorrentes em disputa eleitoral.

O texto também define que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral devem dar prioridade aos processos de abuso de autoridade ou de poder econômico sobre os demais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

O substitutivo apresentado, embora longe da unanimidade, mostra-se razoável e por conseqüência em condições de ser votado pelo Plenário da Câmara.  Contudo, não escapará a uma discussão sobre a sua constitucionalidade. O art. 15, inciso III da Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O projeto “ficha limpa” retira essa exigência, colidindo frontalmente com o dispositivo constitucional. Nesse particular entrechocam-se posições hermenêuticas distintas, que precisam ser sopesadas por consistentes análises acadêmicas.

O art. 14, § 9º da Constituição Federal, segundo a exegese de respeitáveis juristas, não está subordinado ao art. 15 da mesma Constituição. Esse comando constitucional prevê que a Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a normalidade para o exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Dirão esses hermeneutas que em nome do chamado princípio da unidade da Constituição, quando há uma aparente antinomia, impõe-se buscar uma interpretação que as compatibilize e é isso que visa o projeto “ficha limpa”, que a mídia nacional popularizou como “ficha suja”.  Em outras palavras, o substitutivo apresentado ao dispor sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, segundo essa corrente, nada mais fez do que proteger alguns bens jurídicos ali expressamente consignados, dentre os quais a moralidade, a probidade e a boa vida pregressa dos candidatos a cargos públicos. Mais ainda, de que cabe ao legislador infraconstitucional dizer qual é a densidade e concretude desses conceitos jurídicos.

Concordo, porém não integralmente. A calibragem do alcance da Lei Complementar não é uma opção política do legislador ordinário. Ela não pode pura e simplesmente desconhecer a exigência do trânsito em julgado da condenação, sob pena de subversão a Constituição Federal.

Na discussão de mérito, o projeto “ficha limpa” também merece alguma censura. A observância dos princípios republicanos só é exigida dos políticos. No caso do substitutivo ao projeto “ficha limpa”, a inelegibilidade não alcança juízes e promotores que não tenham boa vida pregressa. A punição aplicada a esses agentes públicos é a aposentadoria compulsória, pena máxima admitida pelo nosso sistema constitucional. A rigor não estariam pelas regras propostas impedidos de serem candidatos, ainda que declarados indignos de exercerem a Magistratura e o Ministério Público. Trata-se de uma brutal contradição

Há outro fato que merece ser destacado. Nos escândalos envolvendo os agentes públicos e políticos, as atenções voltam-se apenas para estes, como se não houvesse parceiros privados, pessoas físicas e jurídicas, sem as quais não seria possível a perpetração dos atos ilícitos. Tenho como insofismável que a inelegibilidade deve alcançar os corruptos e os corruptores, o que não ocorre em relação a esses últimos, como se infere do substitutivo apresentado.

A seleção de candidatos “cândidos” implica olhar a “ficha Limpa” ou “suja”, como preferem alguns, sem distinção e com o mesmo rigor, sejam eles políticos, empresários, servidores públicos ou cidadãos comuns. Se não for assim correremos o risco de substituir político “ficha suja”, por empresário sonegador de impostos, servidor público corrupto e cidadão desonesto.


Escrito por Delamar Corrêa Mirapalheta

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Alberto Amaral Alfaro

natural de Rio Grande – RS, advogado, empresário, corretor de imóveis, radialista e blogueiro.

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